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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — UFMA 2019

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
qq558892
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Foi uma alteração introduzida na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
  1. AO desconto da contribuição sindical não está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Constituição.
  2. BO banco de horas deve ser pactuado somente por acordo coletivo escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.
  3. CDesde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos.
  4. DAs importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
  5. EIntervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de sessenta minutos para jornadas superiores a seis horas.
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GabaritoD — As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

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