Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMA 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq559143
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Tonico, servidor público federal acusado em um processo administrativo, recebeu intimação no dia 10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma audiência marcada para o dia 12.07.2019 (sexta-feira). No dia e horário marcados, Tonico esteve presente, devidamente acompanhado do seu procurador legal. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação:
- Anão será nula, pois, embora não tenha sido observado o prazo mínimo de três dias úteis, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
- Bserá nula, pois não foi observada a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Cnão será nula, pois foi observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento e seu representante legal estava presente.
- Dnão será nula, pois não existe um prazo mínimo para que o interessado receba a intimação.
- Eserá nula, pois não foi observada a antecedência mínima de quatro dias úteis quanto à data de comparecimento.