Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMA 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq559162
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Acerca da delegação, assinale a alternativa correta.
- ASó pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
- BPode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
- CTanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- DA delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- EO ato de delegação é irrevogável.