Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMG 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq559542
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural
Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:
- AA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- BA responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.
- CA responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.
- DA responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.