Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFMG 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq559687
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa CORRETA:
- AO projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- BA Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, sem exceções admitidas.
- CO Plano Plurianual orienta a elaboração do orçamento quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital.
- DA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.