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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMG 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq559813
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2019
Nível
Médio
Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  2. BAs penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  3. CSerá punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  4. DQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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GabaritoB — As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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