Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMG 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq559814
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:
- Aopor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- Blevar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.
- Causentar-se do serviço durante o expediente, mesmo quando houver autorização do chefe imediato.
- Dretirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.