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Questão de Direito Financeiro — Operações de crédito — UFMT 2019

Direito FinanceiroOperações de crédito
Código
qq559909
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Economista
Caso o Município de Rondonópolis-MT pretenda realizar uma operação de crédito, deverá comprovar, entre outras, o cumprimento da seguinte condição prevista na LRF:
  1. AInclusão das operações de crédito por antecipação de receita nas despesas de capital para atendimento da norma constitucional chamada “regra de ouro”.
  2. BRealização de audiência pública para consulta popular acerca da operação pretendida.
  3. CAutorização específica da Câmara Municipal constante de ata de sessão plenária.
  4. DObservância dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios fixados em resolução do Senado Federal.
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GabaritoD — Observância dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios fixados em resolução do Senado Federal.

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