Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFMT 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq560015
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
O artigo 36 da Lei nº 4.320/1964 prescreve: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. No tocante às normas aplicáveis aos Restos a Pagar, assinale a assertiva INCORRETA.
- AÉ permitida a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada, desde que não exceda o limite estabelecido em lei.
- BOs Restos a Pagar processados são relativos aos empenhos executados e liquidados, ou seja, prontos para o pagamento.
- CÉ vedado ao governante, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
- DDeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é tipificado como crime contra as finanças públicas.