Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFMT 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq560136
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orçamentárias suficientes para atender 24 meses de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Esse procedimento contraria o princípio orçamentário da
- ALegalidade ou Reserva Legal.
- BUnidade ou Totalidade.
- CCompetência ou Uniformidade.
- DAnualidade ou Periodicidade.