Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UFMT 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq560166
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995.II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação.IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.Estão corretas as assertivas
- AI e III, apenas
- BII, III e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.