Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFPR 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq560359
- Banca
- UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- AO regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público.
- BO contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.
- CLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
- DÉ vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.
- EA execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.