Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFPR 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq560787
- Banca
- UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando o que dispõe a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- ASão tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
- BÉ dispensável a licitação quando para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, visto que inviável a competição.
- CApós a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por fato superveniente e aceito pela Comissão.
- DA declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos a partir de sua publicação; os efeitos dos negócios firmados anteriormente à sua nulidade serão mantidos, porém novos negócios não poderão ser realizados.
- EA administração pública, desde não incorra em culpa in vigilando e culpa in eligiendo, não responde pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.