Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFPel-CES 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq560819
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação
- Atelegrama.
- Bpublicação oficial.
- Cmídia digital.
- Dciência no processo.
- Evia postal com aviso de recebimento.