Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFPel-CES 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq560820
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial.III) O ato de delegação é irrevogável.IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Estão corretas,
- AI, II e III, apenas.
- BI, IV e V, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII, III e V, apenas
- EIII, IV e V, apenas.