Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFRR 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq560926
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.
- AOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
- BO gozo dos direitos políticos e o cumprimento das obrigações militares e eleitorais integram os requisitos básicos para investidura em cargo público.
- CA nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como da ordem de classificação e o prazo de sua validade.
- DA investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
- ECargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.