Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFRR 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq560994
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  2. BA autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
  3. CO processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
  4. DOs atos administrativos independem de motivação.
  5. ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Link permanente: /questoes/qq560994