Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSC 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq561168
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:
- Ao requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
- Bé direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.
- Co processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
- Dé permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Epara assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.