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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFSC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq561219
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.
  1. ARemuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das despesas pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  2. BO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, nem mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  3. CÉ vedada a incorporação de gratificações e adicionais ao vencimento ou provento.
  4. DAs indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  5. EO servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.
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GabaritoE — O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

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