Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFSC 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq561256
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social.II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- ESomente as afirmativas II e IV estão corretas.