Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — UFSC 2019
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq561258
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta.De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:I. ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.IV. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
ASomente os itens I e IV estão corretos.
BSomente os itens I e III estão corretos.
CSomente os itens II e IV estão corretos.
DTodos os itens estão corretos.
ESomente os itens II e III estão corretos.
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GabaritoD — Todos os itens estão corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Alertas dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra D (Todos os itens estão corretos). Todos os quatro itens descritos no enunciado correspondem, exatamente, às hipóteses de alerta que os Tribunais de Contas devem emitir aos Poderes ou órgãos, conforme o art. 59, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A questão cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato identifique cada uma das situações listadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter inserido um item que não estivesse no rol legal – por exemplo, "que a despesa total com pessoal ultrapassou 50% do limite" – mas todos os itens apresentados são cópias fiéis dos incisos do §1º. Cuidado apenas com o item III, que às vezes é confundido com atribuições genéricas dos Tribunais de Contas, mas está sim previsto na LRF.
Item
Descrição do Alerta (Art. 59, §1º, LRF)
Previsão Legal
Correto?
I
Ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
Inciso I
✅
II
Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
Inciso II
✅
III
Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Inciso IV
✅
IV
Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
Inciso III
✅
Item I – ✅ Correto
O alerta sobre a realização da receita ao final de cada bimestre está previsto no inciso I do §1º: "ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais". É o primeiro inciso do dispositivo.
Item II – ✅ Correto
O alerta sobre a despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite está previsto no inciso II: "que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite".
Item III – ✅ Correto
O alerta sobre fatos que comprometam custos/resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária está previsto no inciso IV do §1º (embora haja variação de redação entre as fontes, a essência é a mesma). Na LRF, o inciso IV determina: "que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal" – mas isso é inciso I. Na verdade, o inciso III trata de dívidas e o inciso IV trata exatamente de "fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária". Portanto, o item III está correto.
Item IV – ✅ Correto
O alerta sobre dívidas consolidada, mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia acima de 90% dos limites está previsto no inciso III: "que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites".
Conclusão: Todos os quatro itens estão de acordo com o art. 59, §1º da LRF. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os quatro incisos do art. 59, §1º da LRF. Eles são recorrentes em provas de Direito Financeiro. Uma dica é lembrar: (I) receita insuficiente; (II) pessoal acima de 90%; (III) dívidas acima de 90%; (IV) fatos que comprometam programas/irregularidades.