Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFSC 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq561391
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Medicina do Trabalho
Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são direitos do servidor:
- Aaposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por cegueira, mesmo que anterior ao ingresso no serviço público.
- Bressarcimento, por parte do órgão ao qual pertence, das despesas médicas motivadas por doença ocupacional, mesmo quando relacionadas a exames e tratamentos disponibilizados pela rede pública.
- Creversão de aposentadoria por invalidez quando cessados os motivos que ensejaram a concessão, somente se houver cargo vago disponível no órgão a que o servidor pertence.
- Daposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando motivada por espondilite anquilosante.
- Elicença para tratamento de saúde pela mesma condição médica ou a ela relacionada, por período não superior a cinco anos.