Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFU-MG 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq561686
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.No que tange ao recebimento do objeto do contrato, é correto afirmar que
- Aa Administração deverá rejeitar, integralmente, obras, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.
- Buma vez lavrado o termo de recebimento definitivo, a contratada deixa de ter responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, passando essa responsabilidade para a Administração.
- Cuma vez lavrado o termo de recebimento provisório, a contratada deixa de ter responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, passando essa responsabilidade para a Administração.
- Do recebimento provisório poderá ser dispensado em alguns casos, como no de recebimento de gêneros perecíveis e no de alimentação preparada.