Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFU-MG 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq561689
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.
- AO agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.
- BUm dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.
- CA apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- DA interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.