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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFU-MG 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq561727
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requerer, por parte dele, o cumprimento de uma espécie de diligência.
  1. AA Administração deverá, por meio da intimação, indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência.
  2. BA Administração deverá informar ao administrado sobre todos os atos administrativos ou diligências a serem cumpridas, por meio de um advogado, ainda que esse não esteja habilitado no processo.
  3. COs atos do processo, salvo outras oitivas de testemunhas, são objeto de intimação
  4. DA intimação cabe, unicamente, no processo administrativo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração deverá, por meio da intimação, indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência.

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