Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNESP 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq562004
- Banca
- UNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:
- Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
- Bserão estabelecidos por decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Cé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e poderão ser acumulados para fim de concessão de acréscimos superiores.
- Ea proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange apenas os cargos relativos à administração direta.