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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UNESPAR 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq562105
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O conteúdo da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê que:
  1. AA licitação deve ser sigilosa, sem dar publicidade e acesso ao público aos atos de seu procedimento, até a respectiva abertura.
  2. BNos processos de licitação não podem ser estabelecidas margens de preferência para nenhum tipo de produto, bem ou serviço.
  3. CEm igualdade de condições, os dois primeiros critérios de desempate para assegurar preferência são para bens e serviços produzidos no Brasil e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  4. DPara licitar obras e serviços, é necessário apenas existir orçamento detalhado dos custos unitários e previsão de recursos orçamentários que assegurem o seu pagamento.
  5. EConcurso e Leilão não são consideradas modalidades de licitação.
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GabaritoC — Em igualdade de condições, os dois primeiros critérios de desempate para assegurar preferência são para bens e serviços produzidos no Brasil e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

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