Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNESPAR 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq562180
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- FOZTRANS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é CORRETO afirmar que:
- AÉ facultado a lei orçamentária anual ser elaborada de forma compatível com o plano plurilateral, sendo vinculada apenas à lei das diretrizes orçamentárias.
- BAs despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual de forma exemplificativa.
- CA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- DConterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- EÉ possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.