Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UPENET/IAUPE 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq562677
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Administração Pública Municipal exercerá o poder de polícia por meio de prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos. Sobre o exercício ilegítimo dessas prerrogativas, é INCORRETO afirmar que
- Ao abuso de poder pode ser caracterizado sob a forma comissiva ou omissiva.
- Bo excesso de poder é espécie de abuso de poder e ocorre quando a atuação do agente contraria a finalidade da lei ou ato.
- Co excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
- Do abuso de poder poderá ser tipificado como crime de abuso de autoridade, sujeitando o agente à sanção administrativa, civil e penal.
- Eo agente fiscal de posturas, ao lavrar auto de infração, assume inteira responsabilidade, observadas as normas do Regime Jurídico Único do Servidor quanto a excessos ou omissões praticados no exercício da atividade.