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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UPENET/IAUPE 2019

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq563335
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
UPE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
NET/IA - - Advogado
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.
  2. BA ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em decorrência de iminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.
  3. CA base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.
  4. DO tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.
  5. EA retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.
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GabaritoC — A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.

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