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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UPENET/IAUPE 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq563337
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
UPE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
NET/IA - - Advogado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.
  2. BÉ possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.
  3. CA responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.
  4. DA responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.
  5. EDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.
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GabaritoA — A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.

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