Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UPENET/IAUPE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq563341
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- NET/IA - - Advogado
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
- AConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- CConstitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- EConstitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.