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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UPENET/IAUPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq563347
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
UPE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
NET/IA - - Advogado
De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:
  1. ASuperveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
  2. BInterrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
  3. CAumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por essa Lei.
  4. DDiminuição do capital social da empresa contratada em razão de caso fortuito ou força maior.
  5. EImpedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Diminuição do capital social da empresa contratada em razão de caso fortuito ou força maior.

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