Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Unesc 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq563642
- Banca
- Unesc
- Órgão
- FLAMA-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
A Lei nº 12.651, de 2012, instituiu o Código Florestal, o qual estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Desta forma, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, o Código Florestal, atenderá aos seguintes princípios abaixo, sendo incorreto afirmar:
- AAção governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
- BResponsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
- CRedução da atividade agropecuária e fortalecimento do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados municipal, regional, nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
- DCriação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.