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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ACCESS 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq565596
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Suponha que o prefeito queira alienar os veículos inservíveis para a administração pública e contratou um profissional da área para elaborar os laudos técnicos de avaliação dos veículos.A esse respeito, conforme a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica a modalidade de licitação adequada para esse caso.
  1. APregão.
  2. BConcorrência.
  3. CLeilão.
  4. DConvite.
  5. ETomada de preços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Leilão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de Bens Móveis Inservíveis – Modalidade de Licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C. Para a alienação de bens móveis inservíveis (como veículos que não mais servem à Administração), a Lei 8.666/93 determina a modalidade leilão. O leilão é o procedimento próprio para venda de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, baseando-se no critério de maior lance. As demais modalidades listadas não se aplicam a essa hipótese específica.

A questão exige conhecimento direto do art. 22, §5º da Lei 8.666/93 (embora o texto literal não esteja reproduzido neste comentário), que estabelece que o leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens móveis inservíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação de bens inservíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência é utilizada para contratações de grande vulto ou para alienação de bens imóveis (quando não se aplica leilão), mas não para bens móveis inservíveis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O leilão é a modalidade adequada para alienação de bens móveis inservíveis, conforme a Lei 8.666/93.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O convite é modalidade para contratações de pequeno valor, não para alienação de bens.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços é modalidade para contratações de médio valor, não se aplica à alienação de bens móveis inservíveis.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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