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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ACCESS 2020

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq565597
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-losAssinale:
  1. Ase somente a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse somente a afirmativa II estiver correta.
  3. Cse somente a afirmativa III estiver correta.
  4. Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviço público: criação, gestão e dever constitucional

Gabarito: letra E (todas as afirmativas estão corretas). As três afirmativas refletem corretamente a noção de serviço público no direito brasileiro: criação por lei (publicatio), gestão direta ou indireta pelo Estado (CF, art. 175), e a obrigação constitucional de assegurar serviços essenciais nas áreas de soberania, sociais e básicos, seja diretamente ou por delegação a particulares.

A banca testa o conhecimento dos conceitos fundamentais de serviço público, sem exigir literalidade de dispositivo específico. O conteúdo de apoio confirma cada ponto.

Afirmativa I — ✅ Correta

A criação de serviço público depende de lei (princípio da legalidade) e decorre de uma opção política do Estado, que assume atividades de interesse coletivo que não devem ficar exclusivamente na iniciativa privada. O material de apoio afirma: "é o Estado, por lei, que escolhe as atividades que assume como serviço público". Trata-se da publicatio: transformação de uma atividade privada em serviço público por ato legislativo.

Afirmativa II — ✅ Correta

A gestão do serviço público incumbe ao Estado, que pode executá-lo diretamente (por órgãos da Administração direta) ou indiretamente, por meio de concessão, permissão ou por pessoas jurídicas por ele criadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista). A Constituição, no art. 175, prevê: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." O material de apoio detalha essas formas de gestão.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar diversos serviços públicos, desde aqueles ligados à soberania (defesa, segurança, justiça) até os sociais (saúde, previdência, educação, rádio e TV). Também exige a prestação universal de serviços básicos (energia, transportes, telecomunicações), que podem ser executados diretamente pelo poder público ou por empresas privadas delegatárias, mas sempre sob regime de serviço público. O material de apoio menciona a classificação entre serviços exclusivos e não exclusivos do Estado, e a possibilidade de delegação a particulares.

Conclusão: As três afirmativas estão corretas → gabarito: letra E.

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