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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ACCESS 2020

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq565598
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.Carvalho Filho, define em: Administração Direta – Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pública indireta é objeto de descentralização administrativa.Dessa forma, suas atribuições só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Todavia, não estão hierarquicamente subordinados ao ente central, o qual exerce apenas controle finalístico, teleológico.Assinale a opção que pertence ao conjunto da Administração Direta.
  1. AUnidade administrativa: Secretaria Municipal de Saúde.
  2. BAutarquia Municipal.
  3. CFundações Públicas (incluído pela Lei nº 7.596/87).
  4. DEmpresas Públicas.
  5. ESociedade de Economia Mista.
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GabaritoA — Unidade administrativa: Secretaria Municipal de Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Administração Direta e Indireta

Gabarito: letra A. A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão público integrante da Administração Direta do Município. As demais alternativas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) pertencem à Administração Indireta, conforme o art. 37, XIX, da CRFB e o art. 4º do DL 200/1967. A questão testa a diferença entre centralização (órgãos dos entes federativos) e descentralização legal (entidades administrativas).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Secretaria Municipal de Saúde é uma unidade administrativa (órgão) despersonalizada que compõe a estrutura do Município, fazendo parte da Administração Direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autarquia Municipal é entidade com personalidade jurídica própria, criada por lei específica para exercer atividades típicas de Estado de forma descentralizada, integrando a Administração Indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundações Públicas (estatais), sejam de direito público ou privado, são entidades da Administração Indireta, instituídas mediante autorização legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, com capital exclusivamente público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedades de Economia Mista também pertencem à Administração Indireta, com capital misto e personalidade jurídica de direito privado.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, lembre-se: Administração Direta = órgãos dos entes federativos (desconcentração). Administração Indireta = entidades (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas por descentralização legal.

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