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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACCESS 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq565599
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:1. Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).2. Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.3. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.4. Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.5. Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.
  1. ADecreto
  2. BPortaria
  3. CAlvará
  4. DInstrução
  5. ECircular
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GabaritoB — Portaria

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação dos Atos Administrativos Quanto à Forma

Gabarito: letra B (Portaria). A situação descrita – determinação de horários de intervalo e saída de servidores subordinados – configura ato interno de conteúdo concreto, dirigido a subordinados, o que se amolda perfeitamente ao conceito de portaria na doutrina de Hely Lopes Meirelles.

A questão exige conhecimento da classificação dos atos administrativos quanto à forma, conforme a doutrina clássica. O enunciado apresenta as definições de decreto, portaria, alvará, instrução e circular. O caso concreto envolve ato administrativo expedido por autoridade inferior ao Chefe do Executivo (assessor do gabinete da Secretaria Municipal de Administração) para regular conduta de servidores subordinados (horários de intervalo e saída para tratar de assuntos fora da repartição). Trata-se de ato interno, ordinatório, sem caráter normativo geral.

Alternativa A – ❌ Incorreta

O decreto é ato privativo dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) para veicular atos de sua competência, sejam concretos ou normativos. O assessor não detém essa competência, e o conteúdo do ato (determinação de horários a servidores subordinados) é de menor hierarquia. Portanto, não cabe decreto.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados, designam servidores para funções, ou determinam abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo fluido e amplo, perfeitamente adequado para determinar horários de intervalo e saída de servidores subordinados ao gabinete. A situação se encaixa exatamente nessa definição.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O alvará é utilizado para expedição de autorizações e licenças, ou seja, atos negociais que permitem ao particular exercer uma atividade. Não se presta a dar ordens internas a servidores. O caso concreto não envolve licença ou autorização a particular, mas sim determinação de conduta a servidores.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A instrução é a fórmula mediante a qual superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço. Embora também seja ato interno, a instrução tem caráter normativo, abstrato. O ato em questão é concreto (determinar horários específicos), não uma norma geral. A portaria é mais adequada por seu conteúdo concreto e maior flexibilidade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A circular é fórmula pela qual autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados, veiculando conteúdo concreto e geral. Contudo, a circular é tipicamente utilizada por autoridades superiores (chefes de repartição, ministros, secretários) e não por um assessor. Além disso, a portaria é o instrumento mais comum e adequado para ordens internas de chefias intermediárias.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as características de cada forma de ato administrativo: decreto (chefe do Executivo), portaria (autoridades inferiores, conteúdo variado), alvará (licenças e autorizações), instrução (normas internas abstratas), circular (ordens uniformes de superiores). Na prova, identifique o emissor e o conteúdo do ato para escolher a forma correta.

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra B

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