Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ACCESS 2020
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq565600
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.As afirmativas são, respectivamente:
AF, F e V.
BF, V e V.
CF, V e F.
DV, F e V.
EV, V e V.
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GabaritoB — F, V e V.
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Poderes Administrativos – Poder Discricionário, Disciplinar e Hierárquico
Gabarito: letra B (sequência F, V, V). A primeira afirmativa é falsa porque, embora o poder discricionário envolva liberdade de escolha e conveniência, a parte sobre conceitos indeterminados restringe indevidamente a discricionariedade. As segunda e terceira afirmativas estão corretas conforme a doutrina clássica dos poderes administrativos.
A questão exige conhecimento da definição e das características de três poderes da Administração Pública. O material de apoio define:
Poder Discricionário: regido pelos critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), com liberdade na escolha do motivo e objeto do ato.
Poder Disciplinar: capacidade de punir servidores e particulares com vínculo especial, correlacionado ao poder hierárquico, mas distinto.
Poder Hierárquico: distribuição e escalonamento de funções, com relação de subordinação entre os agentes.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa inicia corretamente ao dizer que o poder discricionário concede liberdade de escolha sobre oportunidade e conveniência. No entanto, a parte final "apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar" é incorreta. A discricionariedade decorre da própria lei quando esta utiliza conceitos jurídicos indeterminados (ex.: "interesse público", "urgência"), cabendo ao administrador preencher o conceito. A lei não precisa autorizar expressamente; a discricionariedade é implícita na margem de apreciação conferida. O trecho "de modo implícito ou explícito" também é controverso, pois a discricionariedade normalmente é explícita. Por isso, a afirmativa é falsa.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
A descrição do poder disciplinar está correta: "punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração". O poder disciplinar abrange servidores públicos e particulares com vínculo jurídico específico (ex.: contratados). A correlação com o poder hierárquico é correta — ambos são distintos, mas se relacionam; o hierárquico distribui funções, o disciplinar controla o desempenho e conduta. Portanto, verdadeira.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
A definição do poder hierárquico como "distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação, estabelecendo subordinação" é clássica. Embora o texto mencione "o Executivo", o poder hierárquico existe em toda a Administração Pública (todos os Poderes). No contexto da questão, considera-se a Administração Pública como um todo, sendo a afirmativa verdadeira.
Critério
Poder Discricionário
Poder Disciplinar
Poder Hierárquico
Conceito
Liberdade de escolha (mérito)
Punir infrações de servidores e particulares com vínculo
Distribuir e escalonar funções
Fundamento
Conveniência e oportunidade
Controle de conduta e desempenho
Relação de subordinação
Relação entre si
—
Correlaciona-se ao hierárquico
Correlaciona-se ao disciplinar
Discricionariedade
Explícita ou implícita (conceitos indeterminados)
—
—
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se: o poder discricionário envolve mérito (conveniência e oportunidade) e decorre de lei explícita ou implicitamente por meio de conceitos indeterminados. Já o poder hierárquico e o disciplinar são complementares: hierarquia organiza, disciplina pune. A pegadinha comum é atribuir discricionariedade apenas quando a lei "autorizar", ignorando a discricionariedade implícita.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário