Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ACCESS 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq565650
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sabe-se que o Poder Público não poderá efetuar nenhuma compra sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.
- ASubmeter-se às condições de aquisição e pagamento opostas às estabelecidas no setor privado, dada sua natureza especial.
- BDeverá, sempre que possível, atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e da garantia oferecidas.
- CO registro de preços será realizado, conforme adequação do Ministério da fazenda, independente de pesquisa de mercado.
- DO cidadão de per si não é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, sendo que, somente após firmar contrato de associação pública, poderá questionar a incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
- ESer feita por pagamento integral, evitando-se subdivisão em parcelas, aproveitando-se, assim, as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.