Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ACCESS 2020
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq565736
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Supervisor Legislativo
O prefeito municipal enviou para a Câmara municipal um projeto de lei, aumentando o vencimento básico do cargo de assistente administrativo em 20%.Sabendo que essa despesa é permanente e, com embasamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.I. A despesa deverá vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.II. Inserir a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.III. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei 101/2000 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.IV. É considerada como obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas III e IV estiverem corretas
- Dse somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.