Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ACCESS 2020
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq565738
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Supervisor Legislativo
A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento
- Ado Plano Plurianual.
- Bda Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cda Lei do Orçamento Anual.
- Ddo Código Tributário Municipal.
- Edo Crédito Adicional Especial.