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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq566539
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei 8.112/1990, Lei 10.180/2001 e Lei 8.429/1992

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa III está correta, conforme o art. 19 da Lei 8.429/1992. A afirmativa I distorce o art. 60 da Lei 8.112/1990, e a afirmativa II atribui competência legislativa ao Sistema de Controle Interno, que não a possui.

Item I — ❌ Incorreto

O art. 60 da Lei 8.112/1990 prevê indenização de transporte para serviços externos realizados por força das atribuições próprias do cargo, e não para compromissos pessoais ou independentes do cargo. A redação correta é:

Art. 60Lei-8112

Art. 60 — Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o requisito "por força das atribuições próprias do cargo" por "pessoais ou independentes das atribuições", invertendo o sentido da norma. A indenização de transporte é devida apenas quando o serviço externo decorre das funções do cargo.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei 10.180/2001 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, cujas competências são de controle e avaliação, e não de legislar. Os órgãos de controle interno fiscalizam o cumprimento de metas e a execução orçamentária, mas não editam leis. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item III — ✅ Correto ⟵ único correto

O art. 19 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor sabe que o denunciado é inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa. O parágrafo único prevê ainda a obrigação de indenizar pelos danos causados. A redação confere com a afirmativa:

Art. 19Lei-8429

Art. 19 — Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único — Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Conclusão: apenas a afirmativa III está correta. Logo, a alternativa correta é a letra B (apenas uma afirmativa está correta).

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