Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq566540
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre improbidade, abandono de cargo e vantagens

Gabarito: letra C – apenas duas afirmativas estão corretas (I e III). A afirmativa I reproduz fielmente o art. 14 da Lei 8.429/1992 (representação para apuração de improbidade). A afirmativa III reproduz corretamente o art. 49 da Lei 8.112/1990 (vantagens: indenizações não se incorporam; gratificações e adicionais incorporam-se nos casos legais). Já a afirmativa II erra a penalidade para abandono de cargo: o correto é demissão, não aposentadoria compulsória.

Critério

Afirmativa I (Lei 8.429/1992)

Afirmativa II (abandono de cargo)

Afirmativa III (Lei 8.112/1990)

Conteúdo

Representação para apuração de improbidade

Ausência injustificada > 30 dias consecutivos

Vantagens além do vencimento

Base legal

Art. 14, Lei 8.429/1992

Art. 5º, Lei 8.027/1990

Art. 49, Lei 8.112/1990

Penalidade prevista

Instauração de investigação

Demissão (art. 132, IV, Lei 8.112/1990)

Indenizações (não incorporam) / Gratificações e adicionais (incorporam-se nos casos legais)

Julgamento

✅ Correta

❌ Incorreta (troca por aposentadoria compulsória)

✅ Correta

Afirmativa I — ✅ Correta

O texto do art. 14 da Lei 8.429/1992 está literalmente reproduzido na afirmativa:

Art. 14, §1Lei-8429

Art. 14 – "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade"

§ 1º – "A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento"

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que o abandono de cargo (ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos) é punido com aposentadoria compulsória remunerada, com base no art. 5º da Lei 8.027/1990. Entretanto, a penalidade prevista no ordenamento jurídico para essa falta grave é a demissão (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990 e art. 5º, caput, da Lei 8.027/1990 – este último prevê demissão, e não aposentadoria compulsória). A Lei 8.027/1990, em seu art. 5º, elenca as penalidades disciplinares, e a aposentadoria compulsória não figura como sanção para abandono de cargo. Assim, a afirmativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a sanção correta (demissão) por "aposentadoria compulsória remunerada", que não é a penalidade aplicável ao abandono de cargo. Memorize: abandono de cargo = demissão; aposentadoria compulsória é reservada a situações específicas (ex.: idade limite).

Afirmativa III — ✅ Correta

O texto do art. 49 da Lei 8.112/1990 está fielmente reproduzido:

Art. 49, §1Lei-8112

Art. 49 – "Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:"

I – indenizações

II – gratificações

III – adicionais

§ 1º – "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito"

§ 2º – "As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei"

Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, totalizando duas afirmativas corretas. Logo, a alternativa C é o gabarito.

Link permanente: /questoes/qq566540