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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq566541
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, de acordo com o artigo 9º da lei nº 8.112, de 1990.II. Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições em um cargo público, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com as disposições do artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, desprover a Administração de informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre servidores públicos

Gabarito: letra C — Apenas duas afirmativas estão corretas (I e II). A afirmativa I reproduz literalmente o parágrafo único do art. 9º da Lei 8.112/1990. A afirmativa II descreve conduta proibida e punível com demissão, nos termos do art. 5º da Lei 8.027/1990. A afirmativa III contraria a finalidade do controle interno, que é prover informações, não desprover.

Afirmativa I — ✅ Correta

A redação do enunciado é cópia fiel do parágrafo único do art. 9º da Lei 8.112/1990:

Art. 9Lei-8112

Art. 9º, parágrafo único — "O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."

Portanto, a afirmativa está integralmente correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A proibição de aceitar ou prometer aceitar propinas, presentes, empréstimos ou vantagens em razão do cargo público constitui falta administrativa grave, punível com demissão. O dispositivo mencionado (art. 5º da Lei 8.027/1990) trata exatamente das infrações disciplinares e das respectivas penalidades. Embora o texto literal não esteja reproduzido no contexto fornecido, a doutrina e a legislação disciplinar consolidam que essa conduta é sancionada com demissão, sendo a afirmativa correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem por finalidade prover a Administração de informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades orçamentárias, e não o contrário. O art. 24 da Lei 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos de controle interno, que incluem a avaliação do cumprimento das metas e a prestação de informações aos gestores. O verbo "desprover" (privar, retirar) é diametralmente oposto à função do controle, tornando a afirmativa falsa.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II → gabarito letra C (duas afirmativas corretas).

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