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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq566542
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público.II. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, realizar auditoria e definir a prioridade no uso e gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados em qualquer região do Brasil.III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre improbidade, controle interno e recondução

Gabarito: letra C. Exatamente duas afirmativas estão corretas: I e III. A afirmativa I reproduz fielmente o art. 16 da Lei 8.429/1992, a afirmativa III reproduz o art. 29 da Lei 8.112/1990. Já a afirmativa II erra ao atribuir a órgãos municipais competência sobre recursos federais com base em lei federal, o que não corresponde à realidade.

Afirmativa

Dispositivo Legal

Conteúdo da Afirmativa

Análise

Resultado

I

Art. 16, Lei 8.429/1992

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representa ao MP ou à procuradoria para requerer sequestro de bens de agente ou terceiro que enriqueceu ilicitamente ou causou dano.

Reproduz literalmente o dispositivo.

✅ Correta

II

Art. 24, Lei 10.180/2001

Órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal realizam auditoria e definem prioridade no uso e gestão de recursos públicos federais.

A Lei 10.180/2001 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, não municipal. A competência sobre recursos federais é de órgãos federais.

❌ Incorreta

III

Art. 29, Lei 8.112/1990

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Reproduz literalmente o dispositivo.

✅ Correta

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa está de acordo com o art. 16 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe:

Art. 16Lei-8429

Art. 16 — "Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."

O texto da afirmativa coincide com a literalidade do dispositivo. Portanto, correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa menciona o art. 24 da Lei 10.180/2001, mas o texto legal não foi fornecido no contexto. Contudo, é sabido que a Lei 10.180/2001 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e não municipal. Ademais, a competência para auditar e definir prioridades sobre recursos públicos federais é dos órgãos federais de controle interno, e não de unidades municipais. A afirmativa inverte o âmbito de atuação, sendo, portanto, incorreta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa reproduz exatamente o art. 29 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que define recondução:

Art. 29Lei-8112

Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:"

I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II — reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único — "Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

Todos os elementos estão corretos: servidor estável, retorno ao cargo anterior, hipóteses de cabimento e aproveitamento em caso de cargo provido. Correta.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e III, totalizando duas afirmativas. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C.

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