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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq566543
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre controle interno, improbidade e ajuda de custo

Gabarito: letra C. Apenas duas afirmativas estão corretas (II e III). A afirmativa I está incorreta por ampliar indevidamente o alcance do sistema de controle interno (CF, art. 74, III), que se restringe à União. Já as afirmativas II e III reproduzem literalmente os arts. 15 da Lei 8.429/1992 e 53 da Lei 8.112/1990, respectivamente.

Afirmativa

Conteúdo

Base Legal

Correção

I

Controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, estados, municípios e empresas privadas

Art. 74, III, CF (restrito à União)

❌ Incorreta

II

Comissão processante comunica MP e Tribunal/Conselho de Contas; estes podem designar representante

Art. 15, Lei 8.429/1992

✅ Correta

III

Ajuda de custo compensa despesas de instalação por mudança de domicílio no interesse do serviço

Art. 53, Lei 8.112/1990

✅ Correta

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal controlar operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas. O art. 74, III, da Constituição Federal, porém, restringe esse controle à União:

Art. 74CF/88

"III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;"

A banca tenta confundir ao incluir estados, municípios e empresas privadas. O controle interno de cada ente é independente; a CF não abrange esses entes no dispositivo citado.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 15 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) determina exatamente o que a afirmativa descreve:

Art. 15Lei-8429

"A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."

"Parágrafo único — O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo."

A afirmativa está em conformidade com o dispositivo, sendo, portanto, correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 53 da Lei 8.112/1990 define a ajuda de custo exatamente como descrito:

Art. 53Lei-8112

"A ajuda-de-custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente."

A segunda parte da afirmativa (vedação de duplo pagamento) também está em consonância com a lei (art. 54, § único), que veda o pagamento em dobro quando cônjuges ou companheiros servidores forem designados para a mesma sede.

Conclusão

Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra C (apenas duas afirmativas estão corretas).

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