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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq566548
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. O concurso deve obedecer aos critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, a empreitada integral refere-se a um empreendimento contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.III. A licitação na modalidade de leilão, de acordo com o disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, tem por objetivo efetivar a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou mesmo para a alienação de bens imóveis. Ainda de acordo com essa lei, o leilão é realizado entre quaisquer interessados e a venda ou alienação ocorrerá para quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações na Lei 8.666/1993 – Concurso, Empreitada Integral e Leilão

Gabarito: letra D. Todas as três afirmativas estão corretas. As definições de concurso (art. 22, §4º), empreitada integral (art. 6º, VIII) e leilão (art. 22, §5º) estão de acordo com a Lei 8.666/1993, conforme descrito no conteúdo de apoio.

Afirmativa I – ✅ Correta

A afirmativa descreve corretamente o concurso como modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmios ou remuneração, e prazo de 45 dias de antecedência para publicação do edital. Essa definição é exatamente a do art. 22, §4º da Lei 8.666/1993.

Afirmativa II – ✅ Correta

O conceito de empreitada integral está literalmente reproduzido: contratação de um empreendimento em sua integralidade, sob responsabilidade total da contratada até a entrega em condições de operação. É a definição do art. 6º, VIII da Lei 8.666/1993.

Afirmativa III – ✅ Correta

O leilão, conforme art. 22, §5º da Lei 8.666/1993, destina-se à alienação de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, e também de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou dação em pagamento. A venda é ao maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. A afirmativa está correta, embora a menção a "alienação de bens imóveis" deva ser interpretada dentro dessas hipóteses legais.

Conclusão: todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa D é o gabarito.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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