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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq566549
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. As compras públicas devem prever a especificação completa do bem a ser adquirido, com clara indicação de marca e fornecedor, conforme determina o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, de modo a garantir que o procedimento licitatório transcorra com absoluta conformidade com os procedimentos internos da instituição.II. O artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.III. O conceito de serviço, de acordo com o artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, compreende toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. Nessa definição incluem-se atividades de demolição, de conserto, de instalação, de montagem, de operação, de conservação, de reparação, de adaptação, de manutenção, de transporte, de locação de bens, de publicidade, de seguro ou de realização de trabalhos técnico-profissionais, por exemplo.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C — apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é falsa porque o art. 15 da Lei 8.666/1993 veda a indicação de marca como regra, exigindo especificação completa sem marca, salvo justificativa técnica.

A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos da Lei 8.666/1993 (revogada, mas aplicável ao período da questão). A afirmativa I inverte a regra do art. 15; as afirmativas II e III reproduzem corretamente os arts. 7º, §5º, e 6º, II, respectivamente.

Afirmativa

Situação

Fundamento Legal

Motivo

I

❌ Incorreta

Art. 15, Lei 8.666/1993

A regra é vedar indicação de marca e fornecedor, salvo exceções justificadas; a afirmativa inverte a regra.

II

✅ Correta

Art. 7º, §5º, Lei 8.666/1993

Veda licitação com bens/serviços sem similaridade ou de marcas exclusivas, salvo justificativa técnica ou regime de administração contratada.

III

✅ Correta

Art. 6º, II, Lei 8.666/1993

Define serviço como atividade destinada a obter utilidade para a Administração, conforme enumeração legal.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O art. 15 da Lei 8.666/1993, que trata das compras, determina que a especificação do bem seja completa, mas sem indicação de marca (salvo exceções justificadas). A afirmativa inverte a regra ao exigir "clara indicação de marca e fornecedor".

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 7º, §5º, da Lei 8.666/1993 veda a licitação que inclua bens/serviços sem similaridade ou de marcas exclusivas, salvo com justificativa técnica ou sob regime de administração contratada. A afirmativa reproduz fielmente essa exceção.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 6º, II, da Lei 8.666/1993 define serviço como toda atividade destinada a obter utilidade para a Administração, enumerando exemplificativamente as atividades mencionadas. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Conclusão: Duas afirmativas corretas (II e III) → letra C.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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