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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2020

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq566635
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. A descentralização de créditos orçamentários consiste na transferência, de uma unidade gestora para uma entidade privada ou para um agente público de outra instituição, do poder de definir, priorizar, autorizar e utilizar os créditos orçamentários de um ente federativo.II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.III. A formalização do empenho se dá com a emissão da nota de empenho, comprometendo dessa forma os créditos orçamentários e mantendo-os disponíveis para nova utilização, a qualquer momento. Esse processo é considerado a etapa final do planejamento financeiro.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afirmativas sobre descentralização, dívida ativa e empenho

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta, conforme o art. 2º, §5º, II da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). As afirmativas I e III apresentam erros conceituais: a primeira confunde descentralização orçamentária com repasse a terceiros; a terceira erra ao afirmar que o empenho mantém o crédito disponível e que é etapa final do planejamento financeiro.

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

Fundamento

I

Descentralização de créditos orçamentários como transferência para entidade privada ou agente público de outra instituição

❌ Incorreta

A descentralização ocorre entre unidades gestoras do mesmo ente federativo, não para terceiros

II

Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter valor originário, termo inicial e forma de calcular juros e encargos

✅ Correta

Art. 2º, §5º, II da Lei nº 6.830/1980

III

Empenho formalizado com nota de empenho, mantendo crédito disponível e sendo etapa final do planejamento financeiro

❌ Incorreta

O empenho compromete o crédito (não fica disponível) e não é etapa final do planejamento financeiro

Descentralização de créditos
  • 1Entre unidades gestoras
  • 2Mesmo ente federativo
  • 3Entidade privada
  • 4Agente de outra instituição
  • 5Termo de Inscrição (Lei 6.830/80)
    • Valor originário
    • Termo inicial dos juros
    • Forma de calcular encargos
  • 6Empenho
    • Reserva o crédito
    • Mantém disponível
    • Etapa final do planejamento
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

A descentralização de créditos orçamentários ocorre entre unidades gestoras do mesmo ente federativo, preservando a classificação orçamentária. Não envolve transferência para entidades privadas ou agentes públicos de outra instituição – isso seria um repasse financeiro ou convênio. O conceito correto, conforme material de apoio, é: "movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária." Portanto, a afirmativa erra ao incluir "entidade privada" e "agente público de outra instituição".

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece, no art. 2º, §5º, os requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. O inciso II determina:

Art. 2, §5Lei-6830

Art. 2º, §5º, II — "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato."

A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo. Logo, está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O empenho é o ato que reserva o crédito orçamentário, comprometendo-o. Após a emissão da nota de empenho, o crédito não fica disponível para nova utilização – ele está vinculado àquela despesa. Somente com a anulação do empenho o crédito retorna à disponibilidade. Além disso, o empenho é uma etapa da despesa pública, não a etapa final do planejamento financeiro. O planejamento financeiro precede a execução orçamentária e inclui a programação financeira.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa I tenta confundir o conceito de descentralização orçamentária (interna) com repasse a terceiros (externo). Na prova, lembre-se: descentralização orçamentária é sempre entre unidades do mesmo ente.

Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a B.

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